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Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é uma lei brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020 e regulamenta a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Ela estabelece direitos e obrigações para as empresas, órgãos públicos e outras organizações que tratam dados pessoais, além de definir penalidades para as violações de privacidade e segurança desses dados. A LGPD tem como objetivo proteger a privacidade e a liberdade dos titulares de dados pessoais e estabelecer regras claras para o tratamento desses dados, garantindo mais transparência e controle para as pessoas sobre suas informações pessoais.
Objetivos principais da LGPD
- Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
- Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
- Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
- Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
Benefícios para a Empresa
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou ao final de fevereiro de 2023 a publicação do “Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas” – deixa claro do que se trata: quase cinco anos após a publicação da lei, multas e sanções poderão ser finalmente aplicadas contra aqueles que descumprirem o determinado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Quando aplicadas, as multas devem ser pagas em até 20 dias após a notificação. A fórmula de cálculo das multas pode gerar infrações leves, médias ou graves. As alíquotas mínimas e máximas começam em 0,08% a 0,15% do faturamento no caso de infrações leves; 0,13% a 0,5% em médias; e 0,45% a 1,5% nas graves. O texto da LGPD prevê multas de até 2% do faturamento, até o teto de R$ 50 milhões.
- Maior Credibilidade
- Melhoria na Imagem da Empresa;
- Melhor Relacionamento entre Empresa e Cliente;
- Maior Proteção dos Dados.
Como se adequar à LGPD?
A LGPD é uma Lei em constante evolução, e as empresas devem estar preparadas para se adaptar às suas exigências atuais e futuras. É importante que a empresa tenha um compromisso contínuo com a privacidade e a proteção de dados dos seus clientes, empregados e parceiros de negócios, manter uma cultura de adequação que garanta a segurança e privacidade dos dados pessoais.
A adequação à LGPD é um desafio importante para todas as empresas que desejam manter a privacidade e a segurança dos dados pessoais de seus clientes, empregados e parceiros de negócios. A RBA oferece serviços de consultoria especializados em LGPD, e pode ajudar as empresas a entenderem os requisitos da legislação e implementarem controles e práticas adequadas para proteger os dados pessoais de seus clientes. Com uma equipe de consultores experientes, podemos avaliar a maturidade da sua empresa em relação à LGPD, mapear os dados pessoais, identificar riscos e fornecer recomendações específicas para criar e melhorar suas políticas, procedimentos e processos de tratamento de dados pessoais. Com a nossa consultoria, sua empresa estará mais bem preparada para enfrentar os desafios da LGPD e manter a conformidade com a legislação em constante evolução. Entre em contato conosco para saber mais sobre nossos serviços de consultoria em LGPD.
