É um conjunto de normas válidas para o território Brasileiro, sobre como as empresas, pessoas e orgão públicos devem guardar, proteger e usar Informações pessoais coletadas dos usuários. A ideia é deixar muito bem definido o que pode e o que é proibido quando o assunto é coleta de dados online. Não se trata de uma proibição de cadastro ou armazenamento de dados, mas sim de uma lista de direitos dos usuários e deveres para empresas ou prestadora de serviços que devem ser cumpridas com muita seriedade.