É um conjunto de normas válidas para o território Brasileiro, sobre como as
empresas, pessoas e orgão públicos devem guardar, proteger e usar
Informações pessoais coletadas dos usuários.
A ideia é deixar muito bem definido o que pode e o que é proibido quando
o assunto é coleta de dados online.
Não se trata de uma proibição de cadastro ou armazenamento de dados,
mas sim de uma lista de direitos dos usuários e deveres para empresas ou
prestadora de serviços que devem ser cumpridas com muita seriedade.